GUIA DE PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA ESTUDANTES INTERNACIONAIS ANTES DE CHEGAR AO BRASIL

Vistos para Estudantes

1. Tipos de Visto

  • VITEM IV (Visto de Estudante)
    Destinado a estrangeiros que participarão de:

    • Cursos regulares (ensino fundamental, médio, técnico, graduação, pós-graduação e idiomas);

    • Estágios acadêmicos vinculados a uma instituição de ensino estrangeira.  Requisito: carga horária mínima de 15 horas semanais.

  • VIVIS (Visto de Visita)
    Utilizado quando as atividades acadêmicas têm duração inferior a 90 dias.

  • VITEM I
    Aplicável a estrangeiros que realizarão ensino, pesquisa ou extensão acadêmica no Brasil.

2. Regras e Procedimentos Importantes

  • O VITEM IV é específico para uma instituição específica que deseja fazer a mobilidade. Para trocar de universidade, é necessário contatar a Polícia Federal.

  • A validade máxima do visto é de um ano.

  • Após a chegada ao Brasil, o estudante deve solicitar uma autorização de residência na Polícia Federal em até 90 dias.

  • Caso esteja no Brasil, o estrangeiro pode solicitar diretamente uma autorização de residência para fins de estudo/intercâmbio.

3. Documentação Necessária

  • Formulário eletrônico de solicitação de visto;

  • Recibo do formulário (RER), assinado e com fotografia colada;

  • Passaporte válido com pelo menos duas páginas em branco;

  • Certidão de antecedentes criminais (para maiores de 18 anos);

  • Carta da instituição brasileira, informando nome do curso/estágio, duração e carga horária (devidamente legalizada);

  • Comprovação de recursos financeiros para o período de permanência no Brasil ou comprovante de bolsa;

  • Documentos adicionais conforme o tipo de curso;

  • Comprovante de pagamento da taxa de visto.

Observação: Documentos de instituições públicas estão isentos de legalização em cartório.

4. Como Agendar o Serviço

  1. Reunir toda a documentação necessária;

  2. Acessar o sistema e-Consular:
     https://ec-istambul.itamaraty.gov.br

  3. Após validação dos documentos, o agendamento será autorizado;

  4. Acompanhar as atualizações por e-mail;

  5. Comparecer no Consulado com:

    • Documentos originais;

    • Comprovante de pagamento da taxa.

 

Solicitação da Carteira de Registro Nacional Migratório

Se você é estrangeiro e precisa se registrar no Brasil para obter sua Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), siga as orientações abaixo. Esse registro é obrigatório para:

  • Quem tem visto temporário;

  • Quem recebeu autorização de residência (publicada no Diário Oficial da União);

  • Refugiados, apátridas ou asilados, que já foram reconhecidos pelas autoridades competentes.

O registro é um processo de identificação, com coleta de dados pessoais e biométricos (como impressões digitais). Após isso, você receberá um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

Prazos para realizar o registro:

  • Quem possui visto temporário tem até 90 dias após a entrada no Brasil para realizar o registro.

  • Quem recebeu autorização de residência tem até 30 dias após a publicação da autorização no Diário Oficial da União para se registrar.

Se o registro não for feito dentro desses prazos, poderá haver penalidades, conforme Decreto 9.199/2017.

Como obter a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)

1. Preenchimento do Formulário e Solicitação

  • Reúna a documentação necessária e preencha o formulário online de acordo com a modalidade pretendida.
    Acesse o formulário aqui

  • Importante: Evite utilizar tradução automática para o preenchimento. Retorne ao site original caso esteja usando essa função.

  • Caso o sistema esteja fora do ar, não é possível solicitar presencialmente. Entre em contato com o serviço de migração da unidade da Polícia Federal do seu Estado. 

2. Documentação Necessária

3. Custos e Taxas

  • Taxa de emissão da CRNM: R$ 204,77 (valor em julho de 2025)
    (Código da Receita STN: 140120)

  • Como pagar a taxa:

    • Emitir Guia de Recolhimento da União (GRU) no site da polícia federal: https://servicos.pf.gov.br/gru2/gru?nac=1&rec=9 

    • A GRU para a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) pode ser paga em bancos, lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários. É importante guardar o comprovante de pagamento. 

4. Agendamento

  • O atendimento ocorrerá somente na unidade da Polícia Federal do domicílio do requerente, conforme o art. 67 do Decreto nº 9.199/2017.

  • O agendamento é feito via formulário:
    Clique aqui para acessar o sistema de agendamento

  • O e-mail agenda@dpf.gov.br  é enviado automaticamente após o agendamento.

  • Tempo médio da etapa: 20 minutos

  • Custo: R$ 0,00

5. Comparecimento à Unidade da Polícia Federal

  • Compareça na data e horário agendados, levando a documentação original.

  • Atendimento presencial na unidade da circunscrição do requerente.

  • Tempo estimado de espera: até 30 minutos

  • Custo: R$ 0,00

6. Retirada da CRNM

  • A carteira será entregue na mesma unidade da Polícia Federal onde foi realizado o atendimento.

  • Para saber se o documento está pronto, consulte o sistema:
    Verificar status da CRNM

  • Quando disponível, será necessário preencher um formulário específico e realizar o agendamento para retirada (exceto onde o sistema indicar que o agendamento é dispensável).

  • Tempo estimado de espera: até 30 minutos

  • Tempo médio para emissão: até 30 dias úteis

  • Custo: R$ 0,00

Para consultar mais informações e garantir que nenhum procedimento ou exigência foi alterado, recomenda-se acessar o site oficial do governo.

 

Cadastro de Pessoa Física - CPF

1. Quem deve se inscrever

Estrangeiros, de qualquer idade, que possuam ou desejem possuir bens e direitos sujeitos a registro no Brasil, como:

  • Imóveis, veículos, embarcações, aeronaves;

  • Participações em empresas;

  • Contas bancárias ou investimentos.

2. Informações Importantes

  • O número do CPF é único e definitivo, gerado no ato da emissão.

  • Não será emitido cartão físico. O número deve ser guardado com segurança.

  • Esquecimento do número do CPF: somente pode ser resolvido no Brasil, presencialmente na Receita Federal (ou por representante legal com procuração).

  • Com o CPF, o estudante tem acesso a diversos benefícios oferecidos pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), como, por exemplo, o acesso ao Restaurante Universitário e ao seguro institucional destinado a todos os estudantes que desenvolvem atividades de campo na comunidade ou em instituições de saúde.

3. Como solicitar no exterior

  • Procedimentos

  • O estrangeiro deve procurar a repartição consular brasileira responsável por sua jurisdição geográfica:
    Lista de repartições consulares

  • O serviço deve ser solicitado por meio do sistema e-Consular do consulado ou embaixada escolhida:
    Acessar e-Consular

  • Documentação Necessária

  • Formulário FCPF, preenchido e assinado;

  • Documento de identificação válido;

  • Certidão de nascimento ou casamento.

4. Documentação Necessária

  • Formulário de CPF

    • Deve ser preenchido online no site da Receita Federal. Gerar e anotar o número de protocolo.

  • Passaporte (original e cópia)

    • A certidão de nascimento é opcional, apenas para incluir filiação no cadastro.

5. Como solicitar

 

Como pagar as taxas consulares

Os serviços consulares devem ser pagos exclusivamente por transferência ou depósito bancário, não sendo aceito dinheiro em espécie. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado no momento do atendimento, e não serão aceitas capturas de tela ou comprovantes com status “em processamento”.

A transferência deve ser feita antecipadamente, e no campo “Detalhes do pagamento” (namen plačila) é obrigatório informar o nome do requerente e o serviço solicitado. Exemplo: Maria Silva – visto.

Dados bancários:

  • Nome: Embassy of Brazil – Renda Consular

  • Endereço: Trg republike 3, Ljubljana

  • IBAN: SI56 0284 3026 5806 176

  • Banco: NLB d.d.

  • BIC: LJBASI2X
     

Para mais informações e consulta dos valores das taxas consulares, acesse o site oficial do governo brasileiro.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com: 

Ministério das Relações Exteriores ou Postos Consulares do Brasil no exterior

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